Processo Administrativo Disciplinar: Análise das Garantias Constitucionais dos Servidores Públicos e os Limites da Atuação Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar: Análise das Garantias Constitucionais dos Servidores Públicos e os Limites da Atuação Disciplinar

RODRIGUES, Rafaella Magalhães;
LIMA, Roniel Paniago

PEREIRA, A. J. Reforma da previdência e regime próprio dos servidores públicos: Impactos e desafios. Editora Direito e Cidadania, 2020.
SANTOS, M. R. Os efeitos da Emenda Constitucional n. 103/2019 no regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Revista Brasileira de Política Social, v. 10, n. 2, p. 34-52, 2019.

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Este artigo explora o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no setor público, destacando a importância das garantias constitucionais dos servidores e os limites da atuação disciplinar. A análise concentra-se na aplicação de princípios constitucionais como o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais para garantir que os processos disciplinares sejam conduzidos de forma justa e transparente. O estudo examina como a observância dessas garantias é crucial para prevenir abusos e assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados durante o PAD. Além disso, o artigo aborda os limites da atuação disciplinar das administrações públicas, enfatizando a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade nas sanções impostas. A proporcionalidade garante que as penas aplicadas sejam adequadas à gravidade das infrações cometidas, enquanto a razoabilidade assegura que as medidas disciplinares sejam justas e equilibradas. A pesquisa revela que a rigorosa observância das garantias constitucionais não só protege os servidores de possíveis injustiças, mas também contribui para a legitimidade e a eficácia dos processos disciplinares. O equilíbrio entre a necessidade de manter a ordem e a proteção dos direitos constitucionais é essencial para um sistema disciplinar que seja justo e eficaz. O artigo conclui que a aplicação adequada desses princípios é fundamental para a integridade e a justiça no processo administrativo disciplinar.