Processo Administrativo Disciplinar: Análise das Garantias Constitucionais dos Servidores Públicos e os Limites da Atuação Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar: Análise das Garantias Constitucionais dos Servidores Públicos e os Limites da Atuação Disciplinar

MEDEIROS, Loaine Sousa;
SILVEIRA, Tanatielle Cabral;
LIMA, Roniel Paniago

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal. Disponível em: https://www.senado.leg.br/constituicao.
MARTINS, A. B. (2020). Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade no Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Editora Jurídica. Disponível em: https://www.editora-juridica.com.br/proporcionalidade-erazoabilidade.
SILVA, C. D. (2021). O Poder Disciplinar da Administração Pública: Fundamentos e Aplicações. Rio de Janeiro: Editora ABC. Disponível em: https://www.editoraabc.com.br/poder-disciplinar.
Supremo Tribunal Federal (STF). (2019). Julgado sobre garantias no Processo Administrativo Disciplinar. Disponível em: https://www.stf.jus.br/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=PAD.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). (2018). REsp 1.293.650 - Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar. Disponível em: https://www.stj.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=1.293.650.

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O artigo examina a importância das garantias constitucionais nos processos administrativos disciplinares (PAD) para servidores públicos, destacando como essas garantias asseguram justiça e legalidade, prevenindo abusos e respeitando os direitos dos servidores. Analisa princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a necessidade de decisões fundamentadas. Também discute os limites da atuação disciplinar, enfatizando proporcionalidade e razoabilidade nas sanções. Conclui que equilibrar a manutenção da ordem com a proteção dos direitos constitucionais é crucial para um sistema disciplinar justo e eficiente.