Os Limites do Poder de Polícia em Situações de Emergência e Saúde Pública

Os Limites do Poder de Polícia em Situações de Emergência e Saúde Pública

OLIVEIRA, Lázaro Gilberto Assis;
ROSA, Dyana Damiani dos Santos;
LIMA, Roniel Paniago

ABRANGÊNCIA E LIMITES DA ATIVIDADE DE ORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MPPR Ministério Público do Paraná, 2006, Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/saude/Pagina/Abrangencia-e-limites-da-atividade-deordenacao-da-administracao-publica-em-materia-de>, Acesso em: 03 de outubro de 202l
BREVE ANÁLISE DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL. João Victor Serra Azevedo, Acesso em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/breve-analise-do-poder-de-policiaadministrativo-no -ambito-da-vigilancia-sanitaria-no-brasil/522604054>

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O poder de polícia do Estado é essencial para manter a ordem pública e a saúde coletiva especialmente em emergências, mas deve respeitar os direitos fundamentais. A Constituição de 1988 estabelece a saúde como um direito social, exigindo legalidade, transparência e proporcionalidade nas ações. As intervenções devem priorizar o interesse público e equilibrar a proteção da saúde com as liberdades individuais para garantir sua legitimidade.