A Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Aéreos: uma Análise à Luz da Jurisprudência Brasileira

A Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Aéreos: uma Análise à Luz da Jurisprudência Brasileira

CAVALCANTI, Cláudia Moraes Rezende;
CAVALCANTI, César Augusto Gallera;
GOBBI, Lisângela Moraes;
SOUZA, Ranúcia Correira de;
LIMA, Roniel Paniago

BRASIL. Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm. Acesso em: 24/09/2024.
Lei Nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm. Acesso em: 24/09/2024.
HONORATO, Marcelo. Crimes aeronáuticos. 5ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

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O presente estudo estabelece uma abordagem acerca da responsabilidade civil do Estado, em casos de acidentes aéreos, analisando a legislação brasileira e a jurisprudência consolidada quanto ao tema. A pesquisa examina a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e na Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), bem como os precedentes mais relevantes, em casos como os dos voos NEE 115 e TAM 3054. Além disso, discute as excludentes de responsabilidade, como força maior e culpa exclusiva da vítima. Conclui-se que a jurisprudência brasileira tem sido rigorosa ao aplicar a teoria do risco administrativo, garantindo a reparação integral dos danos sofridos por vítimas de acidentes aéreos.