Lei nº 14.133/2021 e o Princípio da Legalidade: Uma Análise Crítica sobre a Tensão entre Flexibilidade e Segurança Jurídica nos Contratos Administrativos

Lei nº 14.133/2021 e o Princípio da Legalidade: Uma Análise Crítica sobre a Tensão entre Flexibilidade e Segurança Jurídica nos Contratos Administrativos

SOUSA, Jordana Pena de;
CARVALHO, Natalya Rezende;
LIMA, Roniel Paniago

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2021-2024/2021/lei/l14133.htm. Acesso em:
11 set. 2024.
CAVALCANTI, Hugo de Brito. Leilão Inverso: Uma Análise da Nova Modalidade de Licitação. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ). Diálogo Competitivo e Leilão Inverso: Inovações da Nova Lei de Licitações. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/diálogocompetitivo-e-leilão-inverso. Acesso em: 11 set. 2024.
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Editora Dialética, 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Aspectos e Desafios do Leilão Inverso na Nova Lei de Licitações. Disponível em: https://www.tcu.gov.br/licitacoes/leilaoinverso. Acesso em: 11 set. 2024.

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O artigo analisa a tensão entre a flexibilidade promovida pela Lei nº 14.133/2021 e o princípio da legalidade na administração pública. A lei, que reformulou as licitações e contratos administrativos, visa melhorar a eficiência com novas modalidades, como o diálogo competitivo e o leilão inverso. Contudo, essa flexibilidade pode comprometer a segurança jurídica se mal regulamentada. O estudo, através de revisão doutrinária e análise jurídica, avalia o equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica, destacando a necessidade de controles adicionais. Propõe soluções como capacitação dos gestores e regulamentação detalhada para garantir eficácia e segurança nos processos licitatórios.