Vulnerabilidade institucionalizada: o Estado diante da ineficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, medidas protetivas, responsabilidade civil do Estado, violência doméstica, feminicídioResumo
Este artigo analisa a responsabilidade civil do Estado em relação à ineficácia das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), particularmente nos casos de reincidência de violência doméstica e feminicídio. A questão de pesquisa consiste em verificar se a omissão do Estado na implementação das medidas protetivas constitui violação do dever constitucional de proteger mulheres em situação de violência, podendo resultar em responsabilização civil do Poder Público. A hipótese defendida é a de que a mera concessão judicial da medida protetiva não esgota a responsabilidade do Estado, pois o reconhecimento formal da situação de risco impõe ao Poder Público a obrigação específica de implementar medidas eficazes para proteger a vítima.
