Superendividamento, saúde mental e meio ambiente do trabalho: os limites da educação financeira corporativa como instrumento de mitigação de riscos psicossociais

Resumo

O presente artigo analisa o nexo entre o superendividamento do trabalhador e a degradação da higidez mental no ambiente laboral. O problema de pesquisa questiona até que ponto programas de educação financeira corporativa, como ferramentas de governança e gerenciamento de riscos ocupacionais, podem mitigar riscos psicossociais sem violar a privacidade e a autonomia individual do empregado. O objetivo geral é avaliar a legalidade e a eficácia dessas intervenções frente ao dever de segurança do empregador (Art. 157, CLT), além da mitigação de riscos psicossociais no ambiente laboral, com o advento da nova norma regulamentadora NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego. A metodologia adotada é a analítico-dedutiva, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os eixos teóricos fundamentam-se na proteção à dignidade humana e no conceito de mínimo existencial (Lei 14.181/2021). Como resultado esperado, demonstra-se que, embora legítimos, tais programas possuem limites intransponíveis no direito à intimidade e na proteção de dados.