Regime jurídico dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores: evolução normativa, fiscalização e a busca por segurança jurídica

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar a evolução normativa do regime jurídico brasileiro aplicável aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), com enfoque na Constituição Federal, no Estatuto do Desarmamento, Decretos, instruções normativas e portarias administrativas do Exército e da Polícia Federal relacionadas a aquisição, registro, transferência e porte de trânsito de armas de fogo. Este estudo é relevante devido a crescente expansão do número de CACs no país e dos debates jurídicos e institucionais envolvendo o controle de armas de fogo. Esse estudo possui natureza qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e documental. Inicialmente, examinou-se a formação histórica do sistema brasileiro de controle de armas referente aos CACs, desde as primeiras regulamentações estatais regidas pelo exército Brasileiro através do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) até a migração da competência para a Polícia Federal, bem como os impactos das alterações promovidas pelos decretos presidenciais editados entre 2017 e 2026. O estudo também aborda os limites constitucionais do poder regulamentar, os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica e da hierarquia normativa, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao tema. Conclui-se que a sucessiva edição de decretos e atos infralegais contribuiu para uma instabilidade jurídica para os CACs, evidenciando a necessidade de maior participação legislativa na formulação das políticas públicas e da construção de um marco legal específico capaz de assegurar maior previsibilidade normativa, segurança jurídica e equilíbrio entre os interesses da segurança pública e os direitos dos CACs.