Herança digital e ativos lucrativos: a sucessão de conteúdo monetizado no direito sucessório brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa a sucessão de conteúdo monetizado e de ativos digitais lucrativos no Direito Sucessório brasileiro. Parte-se da constatação de que a digitalização das relações sociais e econômicas ampliou a formação de patrimônios imateriais compostos por perfis monetizados, canais de conteúdo, lojas virtuais, criptoativos, domínios e demais posições jurídicas digitais economicamente apreciáveis. O problema investigado consiste em verificar de que modo tais ativos podem integrar a herança, considerando a ausência de disciplina legislativa específica, as restrições contratuais das plataformas digitais, a proteção de dados pessoais e a tutela da privacidade post mortem. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com procedimento bibliográfico e documental, examinando a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Direitos Autorais, projetos legislativos, doutrina especializada e recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta-se que os ativos digitais lucrativos possuem conteúdo patrimonial e devem integrar a sucessão causa mortis, sem que isso autorize acesso irrestrito a mensagens, registros íntimos ou conteúdos personalíssimos. Conclui-se pela necessidade de solução intermediária, fundada na distinção entre bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos, no planejamento sucessório digital e na atuação judicial técnica quando houver necessidade de identificação e classificação do acervo digital.