Entre a privacidade e a proteção: LGPD e os desafios jurídicos no âmbito cível ao combate à adultização e à exposição sexual precoce de crianças e adolescentes no Instagram

Resumo

O presente artigo científico analisa a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes diante dos fenômenos da adultização, da exposição sexual precoce e do "sharenting"nas redes sociais. Objetiva-se analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como instrumento jurídico de salvaguarda da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Para tanto, investiga-se a responsabilidade civil dos responsáveis legais e das plataformas digitais diante da superexposição e da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes na internet. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa de natureza bibliográfica, qualitativa e descritiva, fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Civil da Internet, na LGPD e em doutrina correlata. Os resultados demonstram que o compartilhamento excessivo de informações e rotinas de crianças e adolescentes viola direitos fundamentais como a privacidade e a imagem, além de potencializar riscos de criminalidade virtual, "cyberbullying" e danos ao desenvolvimento psicológico saudável. Conclui-se que a responsabilização civil dos pais e das plataformas deve ser aplicada sempre que houver violação a esses direitos, com foco na prioridade do princípio do melhor interesse da criança como parâmetro central de interpretação jurídica.