Alienação fiduciária em CPR e recuperação judicial do produtor rural: análise da efetividade da garantia na satisfação do crédito

Resumo

O crescimento dos pedidos de recuperação judicial formulados por produtores rurais nos últimos anos intensificou os debates acerca da sujeição de determinados créditos aos efeitos do processo recuperacional, especialmente aqueles vinculados ao financiamento privado do agronegócio. Nesse contexto, destaca-se a Cédula de Produto Rural (CPR) garantida por alienação fiduciária, instrumento amplamente utilizado para viabilizar a concessão de crédito e assegurar a circulação de riquezas no setor agropecuário. O presente artigo analisa a natureza extraconcursal da CPR garantida por alienação fiduciária na recuperação judicial do produtor rural, examinando sua disciplina jurídica à luz da Lei nº 8.929/1994, da Lei nº 11.101/2005, das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 e das diretrizes estabelecidas pelo Provimento CNJ nº 216/2026. A pesquisa utiliza o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com especial atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça relacionados à proteção da propriedade fiduciária e à exclusão de determinados créditos dos efeitos da recuperação judicial. Busca-se verificar se a extraconcursalidade da CPR fiduciária representa privilégio incompatível com o princípio da preservação da empresa ou mecanismo necessário à estabilidade das relações de crédito no agronegócio. Conclui-se que a exclusão desses créditos dos efeitos da recuperação judicial não configura tratamento privilegiado ao credor, mas instrumento de proteção da segurança jurídica e da confiança indispensáveis à manutenção do sistema de financiamento privado da atividade rural, contribuindo para o equilíbrio entre a preservação da empresa em crise e a tutela das garantias legitimamente constituídas.