A violência psicológica contra a mulher: a tipificação do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal

Resumo

A violência psicológica contra a mulher constitui uma das formas de violência de gênero reconhecidas pela Lei Maria da Penha e passou a ser tipificada penalmente pelo art. 147-B do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.188/2021. Esta pesquisa analisa a evolução normativa da proteção jurídica à mulher, com destaque para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como as formas de manifestação dessa modalidade de violência e seus elementos caracterizadores. Também é analisada a relação entre o tipo penal e as medidas protetivas de urgência, ressaltando a atuação conjunta desses mecanismos na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar. O estudo aborda ainda as dificuldades relacionadas à identificação, à produção de provas e à responsabilização dos agressores, considerando o caráter frequentemente invisível dessas condutas e os impactos causados às vítimas. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com procedimento bibliográfico, documental e jurisprudencial, abrangendo a análise de legislação, doutrina e decisões judiciais. Conclui-se que a tipificação do artigo 147-B representa importante avanço na proteção dos direitos das mulheres, embora sua efetividade dependa da adequada interpretação judicial e da integração com os mecanismos protetivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.