A subjetividade da teoria da imprevisão na relação contratual entre particulares no direito privado: desafios e aplicações no âmbito goiano

Resumo

A pandemia da Covid-19 evidenciou a fragilidade de alguns ramos do direito, cenário no qual ganhou destaque o ramo do direito contratual dentro no âmbito privado, visto que o evento pandêmico provocou o reacendimento do debate atinente à teoria da imprevisão nas relações contratuais entre particulares. Embora o Código de 2002 preveja a revisão e resolução contratuais por fatos supervenientes nos artigos 317, 478 e 480 do Código Civil, a ausência de critérios objetivos para a caracterização do “fato imprevisível” e da “onerosidade excessiva” tem conduzido a decisões judiciais contraditórias e subjetivas. Nesse contexto, o presente artigo analisa a subjetividade da teoria da imprevisão nas relações contratuais privadas no âmbito goiano, por meio do exame de sua formação histórica, de seus desdobramentos doutrinários, de sua projeção em outros ramos, a exemplo do Direito do Consumidor e do Direito Administrativo, bem como de sua interação com princípios basilares do direito contratual, como o princípio da autonomia privada, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Por meio de pesquisa bibliográfica e da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), demonstra-se que a aplicação da teoria da imprevisão possui pouca objetividade e compromete a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que revela a necessidade de aperfeiçoamento legislativo e de cláusulas contratuais mais específicas sobre riscos imprevisíveis. Defende-se, ao final, a positivação de parâmetros mais claros para a incidência da imprevisão, de modo a conciliar a preservação do equilíbrio contratual com a estabilidade das relações jurídicas privadas da região goiana.