A dignidade da pessoa humana como fundamento para o direito à educação inclusiva das crianças com transtorno do espectro autista no ensino fundamental I e II

Resumo

A presente pesquisa analisa a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento para a efetivação da educação inclusiva de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ensino Fundamental I e II. O problema central reside na ineficácia da legislação educacional, que frequentemente reduz a garantia de matrícula a uma obrigação de meio, negligenciando a prestação de suporte especializado indispensável. Utilizando o referencial teórico de Ingo Wolfgang Sarlet, o estudo articula a eficácia dos direitos fundamentais com o dever de proteção estatal, demonstrando que a educação de qualidade é um imperativo de dignidade e não uma concessão discricionária. A metodologia adotada é a dedutiva, com revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa conclui que o suporte pedagógico e o acompanhante especializado constituem deveres inafastáveis do Estado, cuja omissão viola a integridade física, moral e o pleno desenvolvimento da personalidade do aluno. A judicialização da saúde e da educação revela-se, assim, um mecanismo necessário para a concretização da igualdade material, garantindo que o estudante com TEA seja tratado como fim em si mesmo e não como um custo orçamentário. O trabalho reafirma que a inclusão escolar é um direito fundamental inalienável, essencial para a autonomia e a cidadania plena no Estado Democrático de Direito.