A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos sistemas de monitoramento e inteligência da segurança pública municipal de Jataí/GO: desafios jurídicos e a proteção dos direitos fundamentais

Resumo

Este artigo científico analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos sistemas de monitoramento e inteligência da segurança pública municipal de Jataí, Goiás, considerando os desafios decorrentes da utilização de tecnologias voltadas à prevenção e repressão da criminalidade. A pesquisa explora os aspectos jurídicos relacionados à coleta, ao tratamento, ao armazenamento, ao compartilhamento e à proteção de dados pessoais no âmbito das atividades desenvolvidas pelos órgãos municipais de segurança pública, examinando a compatibilidade dessas práticas com os princípios, direitos e garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018. O estudo também aborda a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente os direitos à privacidade, à intimidade, à liberdade e à autodeterminação informativa, diante da crescente utilização de sistemas de videomonitoramento, bancos de dados integrados e ferramentas de inteligência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência pertinente, buscando compreender os limites e as possibilidades da aplicação da LGPD no contexto da segurança pública municipal. Além disso, investiga as exceções previstas na própria legislação para atividades de segurança pública e discute a necessidade de harmonização entre a eficiência das ações estatais e a preservação dos direitos fundamentais. Busca-se identificar as melhores práticas para o tratamento de dados pessoais, os principais desafios enfrentados pela administração pública municipal e os potenciais gargalos para a conformidade com a LGPD, especialmente quanto à governança de dados, à segurança da informação, à transparência, ao controle de acesso e à responsabilização dos agentes públicos. Ao final, propõem-se reflexões sobre a necessidade de regulamentação específica para o setor, o fortalecimento de mecanismos de fiscalização e controle, bem como a capacitação contínua dos servidores envolvidos nas atividades de monitoramento e inteligência, visando assegurar maior segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção dos direitos dos cidadãos.