Os desafios da saúde mental entre os jovens no Brasil

Resumo

O presente trabalho analisa a crise de saúde mental juvenil no Brasil sob a perspectiva jurídica e epidemiológica, examinando a tensão entre o dever constitucional do Estado de garantir saúde integral à população infantojuvenil e a insuficiência das políticas públicas efetivamente implementadas. A pesquisa parte do reconhecimento de que transtornos como ansiedade, depressão, automutilação e ideação suicida atingem parcela expressiva de crianças e adolescentes brasileiros, quadro agravado pelos impactos da pandemia de COVID-19 entre 2020 e 2022. A partir de uma análise do arcabouço normativo vigente (que abrange a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Reforma Psiquiátrica e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) o estudo demonstra que o direito à saúde mental integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, não podendo ser negado sob alegação de escassez orçamentária ou discricionariedade administrativa. Examina-se, ainda, a proteção jurídica específica de adolescentes em sofrimento psíquico submetidos a medidas socioeducativas, bem como as lacunas normativas e estruturais que comprometem a efetivação desse direito na prática. Conclui-se que a omissão estatal no campo da saúde mental juvenil configura violação constitucional passível de responsabilização, exigindo atuação legislativa, administrativa e judicial coordenada para assegurar proteção integral à juventude brasileira.